Desde dezembro de 2019, com o advento do RHC 163.334, os empresários vêm enfrentando a responsabilização criminal em caso de inadimplência do ICMS, podendo ser […]

  MEDIDA PROVISÓRIA N° 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020.   DAS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIA DE SAÚDE […]

Atualmente as empresas optantes pelo Lucro Real e Presumido estão sujeitas ao pagamento das contribuições a terceiros/outras entidades, como INCRA, SEBRAE, SESC, SENAT, Salário Educação, etc, […]

Adicional ao RAT/SAT: nova cobrança contra as indústrias? Rotineiramente a Receita Federal surge com surpresas desagradáveis aos contribuintes e a bola da vez é a cobrança […]

O STF, desde o dia 18/12/2019, formou maioria para criminalizar o ICMS declarado e não pago, sendo até o momento proferidos seis votos pela criminalização da […]

Após a publicação do Convênio 67/2019, o estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 54.938/19, instituindo o ROT-ST, regime que acaba com a […]

O imbróglio surgido da exigência de complementação de ICMS-ST para as empresas varejistas do Rio Grande do Sul, inovação trazida pelo Decreto nº 54.308/18, pode finalmente […]

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça definiu que os valores referentes ao ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a […]

O plenário do Supremo Tribunal Federal está apreciando o Recurso Extraordinário nº 970.821 para determinar se os contribuintes do SIMPLES NACIONAL estão obrigados ao recolhimento do […]

Depois de muita insistência por parte de contribuintes e entidades de classe, foi publicada em 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162/2018, instituindo o novo Programa Especial […]